Anualmente as empresas têm de prestar contas ao Estado.
Uma das Declarações a submeter é a IES (Informação Empresarial Simplificada), quando é feita a submissão no portal das finanças e após a validação da mesma é necessário proceder ao pagamento do registo da prestação de contas, 80€ em 2023.
Após o pagamento, todas as empresas passam a ter direito a obter gratuitamente a
Certidão de Registo Comercial atualizada e válida por 3 meses.
Para isso apenas terão de obter o código de acesso à Certidão.
Deixamos o passo a passo para poderem fazê-lo:
Aceder ao Portal da Empresa, neste link Portal da Empresa (eportugal.gov.pt)
Preencher todos os campos, a Referência de Multibanco a que se refere foi a usada para pagamento dos 80€ do registo da prestação de contas.
No campo Tipo de Prestação de Contas, usar individual ( consolidada é para o caso de empresas que entregam grupo de empresas)
Clicar em Continuar e obtém o código de acesso à Certidão Permanente.
Este é o código que deverão dar sempre que vos for pedida a certidão.
Para visualizar a certidão, siga os seguintes passos:
Aceder a https://eportugal.gov.pt/espaco-empresa/empresa-online/consultar-a-certidao-permanente
Preencher o campo com o código obtido anteriormente e clicar em continuar, irá obter a certidão.
Este código permite visualizar on-line todos os registos comerciais da sua empresa. A grande vantagem é que consegue ter acesso a toda a informação devidamente atualizada. Assim, com este serviço do Ministério da Justiça não precisa de ter uma certidão de registo comercial em papel para consultar os registos da sua empresa.